171828 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-08-23 Última atualização: ↻ 1997-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1997-08-22 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 1997-08-22 Última atualização: ↻ 2006-02-23 Revogada texto original 5 art.

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Portaria 1997-08-22 Última atualização: ↻ 2010-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-22 Última atualização: ↻ 2002-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-21 Última atualização: ↻ 2000-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-08-21 Revogada texto original 25 art.

Portaria 1997-08-21 Última atualização: ↻ 2007-09-28 Em vigor texto original 34 art.

Portaria 1997-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-21 Última atualização: ↻ 1997-09-01 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1997-08-21 Última atualização: ↻ 2003-06-14 Em vigor texto original 6 art.

Despacho-Normativo 1997-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1997-08-20 Última atualização: ↻ 2025-08-01 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-08-20 Última atualização: ↻ 2009-07-06 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1997-08-20 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 1997-08-20 Última atualização: ↻ 1997-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-08-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-08-20 Última atualização: ↻ 2004-03-30 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1997-08-20 Última atualização: ↻ 2005-12-28 Revogada texto original 20 art.

Portaria 1997-08-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-19 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 1997-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-19 Última atualização: ↻ 2006-09-12 Revogada texto original 10 art.