171828 leis

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Decreto-Lei 1997-08-27 Última atualização: ↻ 2019-01-23 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1997-08-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-08-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-08-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-08-27 Última atualização: ↻ 2017-05-22 Revogada texto original 12 art.

Portaria 1997-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1997-08-26 Última atualização: ↻ 2023-10-07 Em vigor 118 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1997-08-26 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Presidente-Republica 1997-08-26 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1997-08-26 Última atualização: ↻ 2000-11-30 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1997-08-26 Última atualização: ↻ 2000-12-13 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-08-25 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-08-25 Última atualização: ↻ 2002-06-04 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-08-25 Última atualização: ↻ 2010-09-24 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-08-25 Última atualização: ↻ 1998-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-25 Última atualização: ↻ 1999-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-25 Última atualização: ↻ 2010-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1997-08-23 Última atualização: ↻ 1998-01-03 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1997-08-23 Última atualização: ↻ 2007-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1997-08-23 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1997-08-23 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-08-23 Última atualização: ↻ 1997-10-02 Em vigor texto original Não indexado