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Portaria 1997-09-04 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-09-04 Última atualização: ↻ 2006-11-21 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-09-04 Última atualização: ↻ 2000-07-24 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-09-04 Última atualização: ↻ 1999-08-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1997-09-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1997-09-03 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1997-09-03 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Em vigor texto original 40 art.

Lei 1997-09-03 Em vigor texto original 6 art.

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Decreto-Lei 1997-09-03 Última atualização: ↻ 2005-02-14 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1997-09-03 Última atualização: ↻ 2003-07-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-09-03 Última atualização: ↻ 2015-09-11 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-09-03 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1997-09-03 Última atualização: ↻ 1999-06-22 Revogada texto original 19 art.

Decreto 1997-09-03 Última atualização: ↻ 2024-12-09 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1997-09-03 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1997-09-03 Última atualização: ↻ 1999-08-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1997-09-03 Última atualização: ↻ 1999-08-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1997-09-03 Última atualização: ↻ 1999-08-28 Em vigor texto original 1 art.

Portaria pt-20 1997-09-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-02 Última atualização: ↻ 2009-06-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-02 Última atualização: ↻ 2004-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-02 Última atualização: ↻ 2005-01-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-02 Última atualização: ↻ 2007-05-28 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-09-01 Última atualização: ↻ 1998-09-30 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-09-01 Última atualização: ↻ 1998-01-26 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-09-01 Última atualização: ↻ 2024-01-12 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1997-09-01 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-08-30 Última atualização: ↻ 2012-01-17 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 1997-08-30 Última atualização: ↻ 1999-12-13 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1997-08-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-08-30 Última atualização: ↻ 1999-07-22 Revogada texto original 8 art.

Decreto 1997-08-30 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1997-08-30 Em vigor texto original 14 art.

Declaracao-Rectificacao 1997-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-08-30 Última atualização: ↻ 1997-09-23 Em vigor texto original Não indexado

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