171828 leis

Portaria 1997-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-11 Última atualização: ↻ 2008-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-11 Última atualização: ↻ 2010-12-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-09-11 Última atualização: ↻ 2004-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Última atualização: ↻ 2010-11-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Última atualização: ↻ 2008-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Última atualização: ↻ 2008-09-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Última atualização: ↻ 2007-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Última atualização: ↻ 2004-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Última atualização: ↻ 2008-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Última atualização: ↻ 2009-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Última atualização: ↻ 2009-03-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Última atualização: ↻ 2003-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Última atualização: ↻ 2010-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Última atualização: ↻ 2006-11-21 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Em vigor texto original 44 art.

Portaria 1997-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Última atualização: ↻ 2004-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Última atualização: ↻ 2010-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-09-10 Última atualização: ↻ 2004-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Última atualização: ↻ 2008-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Última atualização: ↻ 2001-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Última atualização: ↻ 1998-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Última atualização: ↻ 2000-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Última atualização: ↻ 1997-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Última atualização: ↻ 2001-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Última atualização: ↻ 2008-08-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Última atualização: ↻ 2001-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Última atualização: ↻ 2006-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Última atualização: ↻ 2006-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Última atualização: ↻ 2006-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Última atualização: ↻ 2010-05-25 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Última atualização: ↻ 2007-03-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-10 Última atualização: ↻ 2008-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-09-09 Última atualização: ↻ 2006-09-05 Revogada texto original 27 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-09-09 Em vigor texto original 58 art.

Decreto-Presidente-Republica 1997-09-09 Em vigor texto original Não indexado