171831 leis

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-09-17 Última atualização: ↻ 2011-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-09-17 Última atualização: ↻ 2005-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1997-09-16 Última atualização: ↻ 1999-06-28 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Presidente-Republica 1997-09-16 Última atualização: ↻ 2001-07-03 Revogada texto original Não indexado

Lei 1997-09-16 Última atualização: ↻ 2015-01-01 Em vigor 29 art.

Decreto-Presidente-Republica 1997-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1997-09-16 Última atualização: ↻ 1997-11-25 Em vigor 6 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-09-16 Em vigor texto original 24 art.

Lei 1997-09-16 Última atualização: ↻ 2010-09-06 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Presidente-Republica 1997-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1997-09-16 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1997-09-16 Última atualização: ↻ 2021-06-04 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1997-09-16 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1997-09-16 Última atualização: ↻ 2013-01-25 Revogada texto original 3 art.

Lei 1997-09-16 Última atualização: ↻ 2009-09-14 Revogada texto original 7 art.

Portaria 1997-09-15 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-09-15 Última atualização: ↻ 2004-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-15 Última atualização: ↻ 2006-08-02 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-09-15 Última atualização: ↻ 2004-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-15 Última atualização: ↻ 2008-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-15 Última atualização: ↻ 1997-09-29 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-09-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1997-09-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-09-15 Em vigor texto original 1 art.

Despacho-Normativo 1997-09-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1997-09-13 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1997-09-13 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1997-09-13 Última atualização: ↻ 2013-08-15 Em vigor 9 art.

Lei 1997-09-13 Última atualização: ↻ 2000-05-09 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1997-09-13 Revogada 42 art.

Lei 1997-09-13 Última atualização: ↻ 2013-08-27 Revogada texto original 8 art.

Lei 1997-09-13 Última atualização: ↻ 2003-08-27 Revogada texto original 16 art.

Portaria 1997-09-12 Última atualização: ↻ 1999-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-09-12 Última atualização: ↻ 2010-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-12 Última atualização: ↻ 2006-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-12 Última atualização: ↻ 1998-08-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-12 Última atualização: ↻ 2005-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-12 Última atualização: ↻ 2007-04-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-12 Última atualização: ↻ 2008-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-12 Última atualização: ↻ 2006-10-23 Em vigor texto original Não indexado

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