171831 leis

Decreto-Presidente-Republica 1997-09-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1997-09-25 Última atualização: ↻ 2008-03-07 partially_repealed texto original 52 art.

Decreto-Regulamentar 1997-09-25 Última atualização: ↻ 2002-03-11 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Regulamentar 1997-09-25 Última atualização: ↻ 2007-06-19 partially_repealed texto original 40 art.

Decreto 1997-09-25 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1997-09-24 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1997-09-24 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar 1997-09-24 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1997-09-24 Última atualização: ↻ 2006-10-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1997-09-24 Última atualização: ↻ 2009-04-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-09-24 Última atualização: ↻ 2006-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-24 Última atualização: ↻ 2009-05-13 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-09-24 Última atualização: ↻ 1997-10-29 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-09-24 Última atualização: ↻ 2005-12-19 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-09-24 Última atualização: ↻ 1999-03-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-09-24 Última atualização: ↻ 1999-12-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-09-24 Última atualização: ↻ 2020-04-24 Revogada texto original 6 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1997-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-09-23 Última atualização: ↻ 2000-04-19 Revogada texto original 23 art.