171831 leis

Decreto-Lei 1997-10-02 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1997-10-02 Última atualização: ↻ 1998-10-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1997-10-02 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1997-10-02 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1997-10-02 Última atualização: ↻ 1999-12-14 Em vigor texto original 415 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-10-01 Em vigor texto original 162 art.

Decreto-Presidente-Republica 1997-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1997-10-01 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1997-10-01 Última atualização: ↻ 1998-02-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-10-01 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1997-10-01 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1997-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-10-01 Última atualização: ↻ 2003-03-19 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-09-30 Última atualização: ↻ 1997-10-31 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1997-09-30 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 1997-09-30 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1997-09-30 Última atualização: ↻ 2005-01-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-09-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1997-09-30 Em vigor texto original 10 art.

Declaracao-Rectificacao 1997-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-09-30 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1997-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-09-30 Última atualização: ↻ 2005-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1997-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-29 Última atualização: ↻ 2001-02-10 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-09-29 Última atualização: ↻ 1998-02-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-29 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1997-09-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-09-27 Última atualização: ↻ 2004-04-10 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-09-27 Em vigor texto original 10 art.

Declaracao-Rectificacao 1997-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-09-26 Última atualização: ↻ 2026-07-20 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1997-09-26 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1997-09-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-09-26 Última atualização: ↻ 2001-11-13 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Regulamentar 1997-09-25 Última atualização: ↻ 2008-03-07 partially_repealed texto original 52 art.