171831 leis

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-10-25 Revogada texto original 15 art.

Portaria 1997-10-25 Última atualização: ↻ 1999-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1997-10-25 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1997-10-24 Última atualização: ↻ 1999-12-14 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1997-10-24 Última atualização: ↻ 2004-08-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-10-24 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1997-10-24 Última atualização: ↻ 2015-07-26 Em vigor 60 art.

Portaria 1997-10-23 Última atualização: ↻ 2001-04-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-10-23 Última atualização: ↻ 2008-03-07 partially_repealed texto original Não indexado

Portaria 1997-10-23 Última atualização: ↻ 2002-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-10-23 Última atualização: ↻ 2000-01-26 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-10-23 Última atualização: ↻ 2008-03-07 partially_repealed texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-10-22 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-10-22 Última atualização: ↻ 2006-02-24 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1997-10-22 Última atualização: ↻ 2001-06-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1997-10-22 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-10-22 Última atualização: ↻ 2001-12-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-10-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-10-22 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-10-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1997-10-22 Última atualização: ↻ 2000-07-18 Revogada texto original 12 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-10-21 Última atualização: ↻ 1999-11-05 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-10-21 Última atualização: ↻ 2008-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-10-21 Última atualização: ↻ 2008-11-12 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-10-20 Última atualização: ↻ 1998-05-04 Em vigor texto original 14 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-10-18 Última atualização: ↻ 2003-12-29 Revogada texto original 2 art.

Assento 1997-10-18 Última atualização: ↻ 1997-11-14 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 1997-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-10-16 Última atualização: ↻ 1999-01-28 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-10-16 Última atualização: ↻ 2023-07-21 partially_repealed texto original 236 art.

Portaria 1997-10-16 Última atualização: ↻ 2002-03-14 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-10-16 Última atualização: ↻ 1999-01-29 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-10-16 Última atualização: ↻ 1999-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1997-10-15 Última atualização: ↻ 2010-06-09 Em vigor texto original 183 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-10-15 Última atualização: ↻ 1998-05-13 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1997-10-15 Última atualização: ↻ 2005-06-20 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Rectificacao 1997-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-10-14 Última atualização: ↻ 1998-11-27 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1997-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-10-14 Última atualização: ↻ 2001-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-10-14 Última atualização: ↻ 2008-08-12 Em vigor texto original Não indexado