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Portaria 1997-11-05 Última atualização: ↻ 2011-05-30 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-11-05 Última atualização: ↻ 2013-05-09 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 1997-11-04 Última atualização: ↻ 2010-12-28 Revogada texto original 13 art.

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Lei 1997-11-04 Última atualização: ↻ 2023-12-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-11-04 Última atualização: ↻ 2008-07-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-11-04 Última atualização: ↻ 2006-07-21 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-11-04 Última atualização: ↻ 2008-03-06 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-11-04 Última atualização: ↻ 2000-04-10 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1997-11-04 Última atualização: ↻ 2009-10-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-11-04 Em vigor 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-11-04 Última atualização: ↻ 2011-03-03 Revogada texto original 6 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1997-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-11-03 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-11-03 Última atualização: ↻ 2005-06-21 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-11-03 Em vigor texto original 56 art.

Portaria 1997-11-03 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1997-11-03 Última atualização: ↻ 2000-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-03 Última atualização: ↻ 2011-05-09 partially_repealed texto original Não indexado

Portaria 1997-11-03 Última atualização: ↻ 2012-12-28 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-03 Última atualização: ↻ 2005-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-03 Última atualização: ↻ 1999-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-10-31 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1997-10-31 Última atualização: ↻ 2006-01-09 Em vigor texto original 121 art.

Portaria 1997-10-31 Última atualização: ↻ 1998-08-24 Em vigor texto original Não indexado

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