171831 leis

Portaria 1997-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1997-10-31 Última atualização: ↻ 2006-01-09 Em vigor texto original 121 art.

Decreto-Lei 1997-10-31 Última atualização: ↻ 2005-01-06 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-10-31 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1997-10-31 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 18 art.

Portaria 1997-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-10-30 Última atualização: ↻ 2003-02-05 Revogada texto original 20 art.

Portaria 1997-10-30 Última atualização: ↻ 1997-11-26 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-10-30 Última atualização: ↻ 2000-12-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-10-29 Última atualização: ↻ 2011-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-10-29 Última atualização: ↻ 2005-04-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-10-29 Última atualização: ↻ 2005-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-10-29 Última atualização: ↻ 2007-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-10-29 Última atualização: ↻ 1997-10-30 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-10-29 Última atualização: ↻ 2000-05-12 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-10-29 Revogada texto original 26 art.

Despacho-Normativo 1997-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-10-28 Última atualização: ↻ 1998-01-31 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-10-28 Última atualização: ↻ 2026-03-28 Em vigor 42 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-10-28 Última atualização: ↻ 2015-04-22 Em vigor texto original 191 art.

Decreto-Regulamentar 1997-10-28 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Presidente-Republica 1997-10-28 Última atualização: ↻ 2015-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-10-28 Última atualização: ↻ 2012-01-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-10-28 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-10-28 Em vigor texto original 29 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-10-28 Última atualização: ↻ 2008-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-10-27 Em vigor texto original 18 art.

Portaria 1997-10-27 Última atualização: ↻ 2007-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-10-27 Última atualização: ↻ 2010-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-10-27 Em vigor texto original 43 art.

Portaria 1997-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-10-27 Última atualização: ↻ 2010-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-10-27 Última atualização: ↻ 2007-09-10 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-10-27 Última atualização: ↻ 2006-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-10-25 Revogada texto original 15 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-10-25 Em vigor texto original 77 art.

Portaria 1997-10-25 Última atualização: ↻ 1999-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1997-10-25 Em vigor texto original 2 art.