171831 leis

Decreto-Lei 1997-11-11 Última atualização: ↻ 2000-08-12 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 1997-11-11 Última atualização: ↻ 2008-04-15 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 1997-11-11 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1997-11-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-10 Última atualização: ↻ 2009-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-10 Última atualização: ↻ 2008-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-10 Última atualização: ↻ 2009-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-10 Última atualização: ↻ 2006-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-10 Última atualização: ↻ 2009-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-10 Última atualização: ↻ 2006-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-11-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-11-08 Última atualização: ↻ 2008-07-07 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-11-07 Em vigor texto original 4 art.

Despacho-Normativo 1997-11-07 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1997-11-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1997-11-07 Última atualização: ↻ 2010-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-07 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-07 Última atualização: ↻ 2000-11-16 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-11-07 Última atualização: ↻ 2013-08-07 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-11-07 Última atualização: ↻ 2007-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-07 Última atualização: ↻ 2005-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-07 Última atualização: ↻ 2010-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-07 Última atualização: ↻ 2009-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-07 Última atualização: ↻ 2006-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-07 Última atualização: ↻ 2002-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-07 Última atualização: ↻ 2003-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-07 Última atualização: ↻ 2001-05-31 Revogada texto original 1 art.

Despacho-Normativo 1997-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-11-06 Última atualização: ↻ 2010-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-06 Última atualização: ↻ 2010-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-05 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-11-05 Última atualização: ↻ 2011-05-30 Revogada texto original Não indexado