171831 leis

Decreto-Lei 1997-11-27 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1997-11-27 Última atualização: ↻ 2019-10-04 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 1997-11-27 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-11-26 Última atualização: ↻ 2005-02-24 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-11-26 Última atualização: ↻ 1999-11-02 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1997-11-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1997-11-26 Última atualização: ↻ 2002-03-20 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1997-11-26 Última atualização: ↻ 1998-11-09 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-11-26 Última atualização: ↻ 1999-03-16 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-11-26 Última atualização: ↻ 2009-07-24 Revogada texto original 14 art.

Portaria 1997-11-26 Última atualização: ↻ 1997-12-10 Revogada texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-11-25 Última atualização: ↻ 1999-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-11-25 Última atualização: ↻ 2015-09-10 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-11-25 Última atualização: ↻ 2009-06-16 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1997-11-25 Última atualização: ↻ 2009-12-09 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1997-11-25 Última atualização: ↻ 1998-02-27 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1997-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-24 Última atualização: ↻ 2000-09-07 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1997-11-24 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 1 art.

Despacho-Normativo 1997-11-22 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-11-22 Última atualização: ↻ 2008-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-21 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-21 Última atualização: ↻ 2005-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-21 Última atualização: ↻ 2023-11-14 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-11-20 Última atualização: ↻ 2002-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-20 Última atualização: ↻ 2003-07-16 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-11-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-20 Última atualização: ↻ 1998-03-20 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar 1997-11-20 Última atualização: ↻ 2015-05-13 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar 1997-11-20 Última atualização: ↻ 2015-05-13 Em vigor texto original 19 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-11-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1997-11-19 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1997-11-19 Última atualização: ↻ 2015-07-06 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Lei 1997-11-19 Em vigor texto original 7 art.

Declaracao-Rectificacao 1997-11-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-18 Última atualização: ↻ 2002-09-24 Em vigor texto original Não indexado