171831 leis

Portaria 1997-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-15 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1997-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-15 Última atualização: ↻ 2007-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-15 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-12-13 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-12-13 Em vigor texto original 90 art.

Decreto-Lei 1997-12-13 Em vigor texto original 17 art.

Declaracao-Rectificacao 1997-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1997-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1997-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1997-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-12 Última atualização: ↻ 1999-05-08 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1997-12-11 Última atualização: ↻ 2005-10-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1997-12-11 Em vigor texto original 18 art.

Portaria 1997-12-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1997-12-10 Em vigor texto original 18 art.

Portaria 1997-12-10 Última atualização: ↻ 1998-02-04 Revogada texto original Não indexado

Lei 1997-12-10 Última atualização: ↻ 2024-06-06 Em vigor texto original 4 art.

Despacho-Normativo 1997-12-09 Última atualização: ↻ 1999-03-12 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1997-12-09 Última atualização: ↻ 2008-05-15 Em vigor texto original 42 art.

Despacho-Normativo 1997-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-12-09 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Presidente-Republica 1997-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-12-06 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Presidente-Republica 1997-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-05 Última atualização: ↻ 2002-01-09 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1997-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-12-05 Em vigor texto original 60 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Última atualização: ↻ 1998-05-15 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Última atualização: ↻ 1998-03-17 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Última atualização: ↻ 2014-03-14 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Última atualização: ↻ 2002-03-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Última atualização: ↻ 1998-07-15 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1997-12-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-12-04 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1997-12-04 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1997-12-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-12-04 Última atualização: ↻ 2000-09-01 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-12-03 Última atualização: ↻ 2003-07-21 Revogada texto original 7 art.