171831 leis

Portaria 1997-12-19 Última atualização: ↻ 2007-09-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-19 Última atualização: ↻ 2010-08-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-19 Última atualização: ↻ 2002-03-18 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-12-19 Última atualização: ↻ 2007-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-19 Última atualização: ↻ 2000-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-12-19 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1997-12-18 Última atualização: ↻ 2010-06-25 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-12-18 Última atualização: ↻ 1999-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-18 Última atualização: ↻ 2010-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-18 Última atualização: ↻ 2007-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-18 Última atualização: ↻ 2009-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-18 Última atualização: ↻ 2010-08-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-18 Última atualização: ↻ 2010-08-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-18 Última atualização: ↻ 2007-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-18 Última atualização: ↻ 2006-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-18 Última atualização: ↻ 2004-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-18 Última atualização: ↻ 2009-05-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-18 Última atualização: ↻ 2003-09-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-18 Última atualização: ↻ 2007-09-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-12-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-12-17 Última atualização: ↻ 2012-03-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-12-17 Última atualização: ↻ 2020-10-16 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-12-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-12-17 Última atualização: ↻ 2024-04-01 Em vigor 87 art.

Decreto-Lei 1997-12-17 Última atualização: ↻ 1999-02-12 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-12-17 Última atualização: ↻ 2002-04-13 Revogada texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-12-17 Última atualização: ↻ 1998-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-16 Última atualização: ↻ 2010-09-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-16 Última atualização: ↻ 2009-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-12-16 Última atualização: ↻ 2002-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-16 Última atualização: ↻ 1998-12-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-16 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1997-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1997-12-16 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Presidente-Republica 1997-12-16 Última atualização: ↻ 1999-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-12-16 Última atualização: ↻ 2010-03-16 Em vigor texto original 53 art.

Decreto-Presidente-Republica 1997-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-12-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-12-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-12-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-12-16 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1997-12-15 Última atualização: ↻ 2007-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-15 Em vigor texto original Não indexado