171831 leis

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-03 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1997-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-03 Última atualização: ↻ 2001-04-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-12-03 Última atualização: ↻ 2007-05-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-12-03 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1997-12-02 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1997-12-02 Última atualização: ↻ 1998-07-15 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1997-12-02 Última atualização: ↻ 2021-02-27 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 1997-11-29 Em vigor texto original 8 art.

Declaracao-Rectificacao 1997-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-11-29 Última atualização: ↻ 2007-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-29 Última atualização: ↻ 2010-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-11-29 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-11-29 Última atualização: ↻ 2010-01-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-29 Última atualização: ↻ 2001-02-08 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1997-11-29 Última atualização: ↻ 2006-08-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-29 Última atualização: ↻ 2007-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-29 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 1997-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-28 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-11-28 Última atualização: ↻ 2012-11-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-11-28 Última atualização: ↻ 2004-01-23 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-11-28 Última atualização: ↻ 2003-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-28 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-11-28 Última atualização: ↻ 1999-10-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1997-11-28 Última atualização: ↻ 2007-02-27 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 1997-11-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-11-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-11-27 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1997-11-27 Última atualização: ↻ 2019-10-04 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 1997-11-27 Última atualização: ↻ 2023-06-20 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 1997-11-27 Última atualização: ↻ 1999-11-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-11-27 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1997-11-27 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 2 art.