171831 leis

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Portaria 1997-11-18 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1997-11-18 Última atualização: ↻ 2002-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1997-11-17 Última atualização: ↻ 2015-05-13 Em vigor texto original 19 art.

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Decreto-Regulamentar 1997-11-17 Última atualização: ↻ 2015-05-13 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Presidente-Republica 1997-11-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-11-15 Última atualização: ↻ 2000-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-11-15 Última atualização: ↻ 2007-08-22 Em vigor texto original 18 art.

Portaria 1997-11-14 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 1997-11-13 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1997-11-13 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1997-11-13 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto-Lei 1997-11-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-11-13 Última atualização: ↻ 2004-07-02 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1997-11-13 Última atualização: ↻ 1999-06-11 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-11-13 Última atualização: ↻ 2005-12-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-11-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-11-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1997-11-12 Última atualização: ↻ 2003-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-11-12 Última atualização: ↻ 2001-02-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-11-12 Última atualização: ↻ 2003-04-23 Revogada texto original 32 art.

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Portaria 1997-11-12 Última atualização: ↻ 2009-10-01 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-11-12 Última atualização: ↻ 2003-01-23 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-11-12 Última atualização: ↻ 1998-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-11-11 Em vigor texto original Não indexado