171837 leis

Portaria 1997-12-26 Última atualização: ↻ 2022-11-11 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 1997-12-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1997-12-24 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1997-12-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-12-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-12-24 Última atualização: ↻ 2010-08-11 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1997-12-24 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1997-12-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-12-23 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1997-12-23 Última atualização: ↻ 2004-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-12-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-12-23 Última atualização: ↻ 1999-05-12 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Lei 1997-12-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-12-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-12-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1997-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1997-12-23 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1997-12-23 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1997-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1997-12-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Presidente-Republica 1997-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-12-22 Última atualização: ↻ 1998-01-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-12-22 Última atualização: ↻ 1998-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-12-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1997-12-22 Última atualização: ↻ 1998-01-21 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1997-12-22 Em vigor texto original Não indexado

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