171828 leis

Decreto-Presidente-Republica 1997-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-09-08 Em vigor texto original 13 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-09-08 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1997-09-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-09-08 Última atualização: ↻ 2005-04-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1997-09-06 Última atualização: ↻ 2010-05-04 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Regulamentar 1997-09-06 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1997-09-06 Última atualização: ↻ 2009-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-06 Última atualização: ↻ 2006-05-02 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-09-06 Última atualização: ↻ 2007-03-09 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-09-06 Última atualização: ↻ 1997-09-18 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1997-09-06 Última atualização: ↻ 2009-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-06 Última atualização: ↻ 2006-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-06 Última atualização: ↻ 2007-09-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-06 Última atualização: ↻ 2005-09-26 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-09-05 Em vigor 26 art.

Portaria 1997-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-05 Última atualização: ↻ 2004-03-03 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-09-05 Última atualização: ↻ 2008-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-05 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-09-05 Última atualização: ↻ 1998-09-24 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1997-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-09-04 Em vigor texto original Não indexado