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Despacho-Normativo 1997-08-11 Última atualização: ↻ 2018-08-20 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-08-11 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-08-09 Última atualização: ↻ 2019-02-15 Em vigor texto original 23 art.

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