171828 leis

Portaria 1997-07-23 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-07-23 Última atualização: ↻ 1997-11-20 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-07-22 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1997-07-22 Última atualização: ↻ 1999-06-25 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-07-22 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 1997-07-22 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1997-07-22 Última atualização: ↻ 2009-09-24 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1997-07-22 Em vigor texto original 11 art.

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Lei 1997-07-22 Última atualização: ↻ 2004-11-06 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1997-07-22 Última atualização: ↻ 1997-09-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-07-22 Última atualização: ↻ 1998-03-25 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-07-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-07-21 Última atualização: ↻ 2019-02-19 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1997-07-21 Última atualização: ↻ 2004-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1997-07-21 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1997-07-19 Última atualização: ↻ 2024-01-17 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-07-19 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-07-19 Última atualização: ↻ 1999-11-19 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-07-19 Última atualização: ↻ 2012-04-02 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-07-19 Última atualização: ↻ 2007-06-06 Em vigor texto original 3 art.