171817 leis

Portaria 1997-07-17 Última atualização: ↻ 1997-10-31 Revogada texto original 26 art.

Portaria 1997-07-17 Em vigor texto original 34 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 1997-07-16 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1997-07-16 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Lei 1997-07-16 Última atualização: ↻ 1999-06-21 Em vigor texto original 23 art.

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-07-15 Última atualização: ↻ 2000-02-15 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-07-15 Última atualização: ↻ 2000-06-29 Em vigor texto original 32 art.

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