109509 leis

Portaria 1963-02-11 Em vigor

Decreto 1963-02-11 Em vigor

Decreto 1963-02-11 Em vigor

Decreto-Lei 1963-02-09 Em vigor

Decreto-Lei 1963-02-08 Em vigor

Decreto 1963-02-08 Em vigor

Decreto 1963-02-08 Em vigor

Portaria 1963-02-08 Em vigor

Portaria 1963-02-07 Em vigor

Portaria 1963-02-07 Em vigor

Decreto-Lei 1963-02-07 Em vigor

Portaria 1963-02-06 Em vigor

Portaria 1963-02-06 Em vigor

Portaria 1963-02-06 Em vigor

Portaria 1963-02-06 Em vigor

Portaria 1963-02-06 Em vigor

Portaria 1963-02-06 Em vigor

Portaria 1963-02-06 Em vigor

Portaria 1963-02-06 Em vigor

Portaria 1963-02-06 Em vigor

Portaria 1963-02-05 Em vigor

Decreto-Lei 1963-02-05 Em vigor

Decreto-Lei 1963-02-05 Em vigor

Decreto 1963-02-05 Em vigor 2 art.

Portaria 1963-02-04 Em vigor

Portaria 1963-02-04 Em vigor

Portaria 1963-02-04 Em vigor

Decreto 1963-02-02 Em vigor

Decreto 1963-02-02 Em vigor

Decreto 1963-02-02 Em vigor

Decreto 1963-02-01 Em vigor 2 art.

Decreto 1963-02-01 Em vigor

Portaria 1963-02-01 Em vigor

Portaria 1963-02-01 Em vigor

Portaria 1963-02-01 Em vigor

Portaria 1963-02-01 Em vigor

Portaria 1963-02-01 Em vigor

Portaria 1963-02-01 Em vigor

Portaria 1963-02-01 Em vigor

Portaria 1963-01-31 Em vigor

Portaria 1963-01-31 Em vigor

Portaria 1963-01-31 Em vigor

Portaria 1963-01-31 Em vigor

Portaria 1963-01-30 Em vigor

Portaria 1963-01-30 Em vigor

Portaria 1963-01-30 Em vigor

Portaria 1963-01-30 Em vigor 2 art.

Portaria 1963-01-29 Em vigor

Portaria 1963-01-29 Em vigor

Portaria 1963-01-29 Em vigor