109509 leis

Portaria 1963-01-29 Em vigor

Portaria 1963-01-29 Em vigor

Portaria 1963-01-29 Em vigor

Portaria 1963-01-29 Em vigor

Portaria 1963-01-29 Em vigor

Portaria 1963-01-29 Em vigor

Portaria 1963-01-28 Em vigor

Decreto-Lei 1963-01-28 Em vigor

Decreto-Lei 1963-01-26 Em vigor 27 art.

Portaria 1963-01-25 Em vigor

Portaria 1963-01-25 Em vigor

Portaria 1963-01-25 Em vigor

Portaria 1963-01-24 Em vigor

Portaria 1963-01-24 Em vigor

Portaria 1963-01-23 Em vigor

Decreto-Lei 1963-01-23 Em vigor

Decreto 1963-01-23 Em vigor

Portaria 1963-01-22 Em vigor

Portaria 1963-01-22 Em vigor

Portaria 1963-01-22 Em vigor

Decreto-Lei 1963-01-21 Em vigor

Decreto 1963-01-19 Em vigor

Portaria 1963-01-19 Em vigor

Portaria 1963-01-19 Em vigor

Portaria 1963-01-18 Em vigor

Portaria 1963-01-18 Em vigor

Portaria 1963-01-18 Em vigor

Portaria 1963-01-18 Em vigor

Portaria 1963-01-18 Em vigor

Portaria 1963-01-18 Em vigor

Decreto-Lei 1963-01-18 Em vigor

Decreto-Lei 1963-01-18 Em vigor

Decreto 1963-01-17 Em vigor

Decreto 1963-01-17 Em vigor

Decreto 1963-01-16 Em vigor

Decreto-Lei 1963-01-16 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 1963-01-15 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1963-01-15 Em vigor 2 art.

Portaria 1963-01-15 Em vigor

Portaria 1963-01-15 Em vigor

Portaria 1963-01-15 Em vigor

Decreto 1963-01-15 Em vigor

Portaria 1963-01-14 Em vigor

Portaria 1963-01-12 Em vigor

Portaria 1963-01-12 Em vigor

Portaria 1963-01-12 Em vigor

Decreto 1963-01-12 Em vigor

Portaria 1963-01-11 Em vigor

Portaria 1963-01-11 Em vigor

Portaria 1963-01-11 Em vigor