109929 leis

Portaria 1963-05-01 Em vigor

Portaria 1963-05-01 Em vigor

Portaria 1963-04-30 Em vigor

Portaria 1963-04-30 Em vigor

Portaria 1963-04-29 Em vigor

Decreto 1963-04-29 Em vigor 3 art.

Portaria 1963-04-29 Em vigor

Portaria 1963-04-29 Em vigor

Portaria 1963-04-29 Em vigor

Portaria 1963-04-29 Em vigor

Portaria 1963-04-29 Em vigor

Decreto-Lei 1963-04-27 Em vigor

Decreto-Lei 1963-04-27 Em vigor

Decreto-Lei 1963-04-27 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 1963-04-27 Em vigor 104 art.

Decreto-Lei 1963-04-27 Em vigor 42 art.

Portaria 1963-04-26 Em vigor

Portaria 1963-04-26 Em vigor

Portaria 1963-04-26 Em vigor

Portaria 1963-04-26 Em vigor

Decreto 1963-04-25 Em vigor 3 art.

Portaria 1963-04-25 Em vigor

Portaria 1963-04-25 Em vigor

Decreto-Lei 1963-04-25 Em vigor 1 art.

Decreto-Lei 1963-04-24 Em vigor

Decreto-Lei 1963-04-24 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 1963-04-24 Em vigor

Decreto 1963-04-24 Em vigor 29 art.

Portaria 1963-04-24 Em vigor

Decreto 1963-04-24 Em vigor

Portaria 1963-04-24 Em vigor

Decreto 1963-04-23 Em vigor

Portaria 1963-04-23 Em vigor

Decreto 1963-04-23 Em vigor

Decreto 1963-04-23 Em vigor

Decreto 1963-04-23 Em vigor

Portaria 1963-04-22 Em vigor

Portaria 1963-04-22 Em vigor

Decreto 1963-04-22 Em vigor

Decreto-Lei 1963-04-20 Em vigor

Decreto-Lei 1963-04-19 Em vigor

Decreto 1963-04-19 Em vigor

Portaria 1963-04-19 Em vigor

Decreto 1963-04-19 Em vigor

Decreto 1963-04-19 Em vigor

Decreto 1963-04-18 Em vigor

Decreto 1963-04-18 Em vigor

Decreto 1963-04-18 Em vigor

Decreto 1963-04-18 Em vigor

Decreto 1963-04-18 Em vigor