109929 leis

Portaria 1963-07-19 Em vigor

Portaria 1963-07-19 Em vigor

Lei 1963-07-19 Em vigor

Portaria 1963-07-18 Em vigor

Portaria 1963-07-18 Em vigor

Portaria 1963-07-17 Em vigor

Portaria 1963-07-17 Em vigor

Portaria 1963-07-17 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 1963-07-17 Em vigor

Decreto 1963-07-17 Em vigor

Decreto 1963-07-16 Em vigor

Decreto 1963-07-16 Em vigor 6 art.

Decreto 1963-07-16 Em vigor

Portaria 1963-07-16 Em vigor

Decreto 1963-07-15 Em vigor

Decreto-Lei 1963-07-13 Em vigor

Decreto 1963-07-13 Em vigor

Decreto 1963-07-13 Em vigor

Decreto-Lei 1963-07-13 Em vigor

Decreto-Lei 1963-07-13 Em vigor

Decreto-Lei 1963-07-12 Em vigor

Decreto-Lei 1963-07-12 Em vigor

Portaria 1963-07-12 Em vigor

Decreto 1963-07-12 Em vigor

Decreto 1963-07-11 Em vigor

Decreto 1963-07-11 Em vigor

Decreto 1963-07-11 Em vigor

Decreto-Lei 1963-07-11 Em vigor

Decreto-Lei 1963-07-11 Em vigor

Portaria 1963-07-11 Em vigor

Portaria 1963-07-11 Em vigor

Portaria 1963-07-11 Em vigor

Decreto-Lei 1963-07-10 Em vigor

Decreto-Lei 1963-07-10 Em vigor 1 art.

Portaria 1963-07-10 Em vigor

Portaria 1963-07-10 Em vigor

Decreto 1963-07-10 Em vigor

Decreto 1963-07-10 Em vigor

Decreto 1963-07-10 Em vigor

Decreto 1963-07-10 Em vigor

Portaria 1963-07-09 Em vigor

Portaria 1963-07-09 Em vigor

Portaria 1963-07-08 Em vigor

Portaria 1963-07-08 Em vigor

Portaria 1963-07-08 Em vigor

Portaria 1963-07-08 Em vigor

Decreto-Lei 1963-07-08 Em vigor

Decreto 1963-07-06 Em vigor 11 art.

Decreto 1963-07-05 Em vigor

Decreto-Lei 1963-07-05 Em vigor