171839 leis

Resolucao 2014-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2014-12-04 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2014-12-03 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2014-12-02 Última atualização: ↻ 2018-08-25 Em vigor 25 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-12-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-12-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2014-12-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2014-11-28 Última atualização: ↻ 2016-12-20 Revogada 37 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2014-11-28 Última atualização: ↻ 2015-12-17 Revogada texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2014-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2014-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2014-11-27 Última atualização: ↻ 2016-01-08 Em vigor texto original 19 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-11-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2014-11-25 Última atualização: ↻ 2022-01-04 Em vigor 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2014-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-11-24 Em vigor texto original 15 art.

Resolucao 2014-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2014-11-21 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2014-11-20 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Presidente-Republica 2014-11-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-11-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-11-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-11-19 Última atualização: ↻ 2015-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-11-19 Última atualização: ↻ 2018-11-09 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 2014-11-19 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-11-19 Em vigor texto original 26 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2014-11-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2014-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2014-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-11-14 Última atualização: ↻ 2016-05-03 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-11-14 Última atualização: ↻ 2023-11-17 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 2014-11-14 Última atualização: ↻ 2015-08-02 Em vigor 204 art.

Decreto-Presidente-Republica 2014-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-11-13 Em vigor texto original 60 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-11-13 Em vigor texto original 60 art.

Decreto-Presidente-Republica 2014-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2014-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2014-11-12 Última atualização: ↻ 2024-12-27 Revogada 11 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-11-12 Em vigor texto original 60 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-11-12 Em vigor texto original 64 art.