171839 leis

Lei-Organica 2015-01-08 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 19 art.

Lei 2015-01-08 Última atualização: ↻ 2017-08-25 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-01-08 Em vigor texto original 48 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2015-01-08 Última atualização: ↻ 2022-01-30 Em vigor 47 art.

Decreto-Lei 2015-01-08 Última atualização: ↻ 2023-12-12 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2015-01-07 Última atualização: ↻ 2023-02-11 Em vigor 213 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2015-01-07 Última atualização: ↻ 2015-10-27 Em vigor 45 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2015-01-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2015-01-07 Em vigor 2 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2015-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2015-01-06 Última atualização: ↻ 2018-09-01 Em vigor 64 art.

Despacho-Normativo 2015-01-06 Revogada texto original 28 art.

Portaria 2015-01-06 Última atualização: ↻ 2020-01-01 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 2015-01-06 Última atualização: ↻ 2016-02-22 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2015-01-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2015-01-05 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-01-05 Última atualização: ↻ 2020-01-06 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-01-02 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-01-02 Em vigor texto original 30 art.

Decreto 2014-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-12-31 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 2014-12-31 Última atualização: ↻ 2019-06-19 Em vigor 9 art.

Portaria 2014-12-31 Última atualização: ↻ 2017-03-01 Revogada 18 art.

Portaria 2014-12-31 Última atualização: ↻ 2019-02-15 Revogada 6 art.

Portaria 2014-12-31 Última atualização: ↻ 2022-11-23 Em vigor 10 art.

Decreto 2014-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2014-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2014-12-31 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2014-12-31 Última atualização: ↻ 2026-06-08 Em vigor 409 art.

Lei 2014-12-31 Última atualização: ↻ 2019-09-04 Em vigor texto original 27 art.

Lei 2014-12-31 Última atualização: ↻ 2024-01-01 Em vigor 97 art.

Lei 2014-12-31 Última atualização: ↻ 2026-06-08 Em vigor 319 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2014-12-31 Última atualização: ↻ 2020-01-31 Em vigor texto original 75 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2014-12-31 Última atualização: ↻ 2015-08-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-12-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2014-12-30 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2014-12-30 Em vigor texto original 9 art.

Lei 2014-12-30 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2014-12-29 Última atualização: ↻ 2025-07-01 Em vigor 34 art.

Decreto-Lei 2014-12-29 Última atualização: ↻ 2019-08-06 partially_repealed texto original 55 art.

Decreto-Lei 2014-12-29 Em vigor 46 art.

Decreto-Lei 2014-12-29 Última atualização: ↻ 2021-02-11 Em vigor 37 art.