171839 leis

Lei 2015-02-11 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2015-02-10 Última atualização: ↻ 2021-03-15 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2015-02-10 Última atualização: ↻ 2019-01-21 Em vigor texto original 14 art.

Lei 2015-02-10 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao 2015-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-02-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2015-02-10 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-02-09 Em vigor texto original 32 art.

Portaria 2015-02-09 Última atualização: ↻ 2023-07-28 Em vigor 17 art.

Portaria 2015-02-09 Última atualização: ↻ 2022-01-01 Em vigor 27 art.

Decreto-Lei 2015-02-06 Última atualização: ↻ 2025-03-26 Em vigor texto original 52 art.

Decreto-Lei 2015-02-06 Última atualização: ↻ 2024-01-01 Em vigor 47 art.

Decreto-Lei 2015-02-06 Última atualização: ↻ 2023-10-04 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2015-02-06 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2015-02-06 Em vigor 79 art.

Decreto-Lei 2015-02-06 Em vigor texto original 62 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2015-02-04 Em vigor 50 art.

Decreto-Lei 2015-02-03 Última atualização: ↻ 2019-05-21 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 2015-02-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2015-02-03 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 2015-02-02 Em vigor texto original 55 art.

Decreto-Lei 2015-02-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2015-02-02 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2015-02-02 Última atualização: ↻ 2021-10-08 Em vigor 16 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2015-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2015-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2015-01-30 Última atualização: ↻ 2015-03-30 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 2015-01-30 Última atualização: ↻ 2018-02-01 Revogada 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2015-01-29 Última atualização: ↻ 2016-03-01 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-01-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2015-01-28 Última atualização: ↻ 2024-12-25 Revogada 27 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2015-01-28 Em vigor texto original 53 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2015-01-28 Em vigor texto original 13 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2015-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2015-01-27 Última atualização: ↻ 2019-10-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2015-01-26 Última atualização: ↻ 2017-06-29 Revogada texto original 38 art.