171839 leis

Portaria 2015-03-16 Em vigor 5 art.

Decreto-Lei 2015-03-12 Última atualização: ↻ 2023-04-11 Em vigor 110 art.

Portaria 2015-03-12 Em vigor 19 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-03-10 Última atualização: ↻ 2022-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-03-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2015-03-10 Última atualização: ↻ 2021-01-21 Revogada texto original 19 art.

Resolucao 2015-03-09 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-03-09 Última atualização: ↻ 2022-06-27 Em vigor texto original 152 art.

Decreto-Lei 2015-03-09 Última atualização: ↻ 2018-05-15 Em vigor texto original 77 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-03-06 Última atualização: ↻ 2016-12-30 Revogada texto original Não indexado

Lei 2015-03-06 Em vigor texto original 2 art.

Despacho 2015-03-06 Última atualização: ↻ 2017-06-26 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 2015-03-06 Última atualização: ↻ 2018-12-31 Em vigor texto original 68 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-03-05 Última atualização: ↻ 2019-11-19 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-03-05 Em vigor texto original 60 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2015-03-05 Última atualização: ↻ 2016-04-06 Revogada texto original 61 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2015-03-05 Última atualização: ↻ 2025-03-25 Em vigor 41 art.

Lei 2015-03-04 Última atualização: ↻ 2021-09-01 Revogada 87 art.

Decreto-Lei 2015-03-04 Última atualização: ↻ 2015-10-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2015-03-04 Última atualização: ↻ 2017-08-31 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2015-03-04 Última atualização: ↻ 2022-06-27 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2015-03-04 Última atualização: ↻ 2019-10-31 Revogada texto original 56 art.

Decreto 2015-03-04 Em vigor texto original 1 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2015-03-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-03-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-03-03 Em vigor Não indexado

Resolucao 2015-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2015-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2015-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2015-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2015-03-02 Última atualização: ↻ 2022-01-22 Em vigor 22 art.

Portaria 2015-03-02 Última atualização: ↻ 2021-02-28 Em vigor 32 art.

Portaria 2015-03-02 Última atualização: ↻ 2024-12-11 Em vigor 24 art.

Portaria 2015-03-02 Última atualização: ↻ 2023-12-20 Em vigor 47 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2015-03-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2015-02-27 Última atualização: ↻ 2022-03-18 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2015-02-27 Última atualização: ↻ 2018-05-22 Em vigor 23 art.

Portaria 2015-02-27 Última atualização: ↻ 2023-02-28 Em vigor 37 art.

Portaria 2015-02-27 Última atualização: ↻ 2022-02-03 Em vigor 46 art.

Portaria 2015-02-27 Última atualização: ↻ 2024-02-24 Em vigor 152 art.

Portaria 2015-02-27 Última atualização: ↻ 2023-12-20 Em vigor 131 art.

Portaria 2015-02-27 Em vigor 2 art.