171839 leis

Despacho-Normativo 2015-04-07 Última atualização: ↻ 2019-02-05 Revogada texto original 21 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2015-04-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 2015-04-02 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 2015-04-02 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2015-04-01 Última atualização: ↻ 2019-06-28 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao 2015-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2015-03-31 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2015-03-31 Última atualização: ↻ 2019-01-01 Em vigor 12 art.

Lei 2015-03-30 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2015-03-30 Última atualização: ↻ 2025-03-21 Em vigor 7 art.

Portaria 2015-03-30 Última atualização: ↻ 2022-11-03 Em vigor 312 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2015-03-30 Última atualização: ↻ 2021-05-31 Em vigor texto original 19 art.

Lei 2015-03-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2015-03-27 Última atualização: ↻ 2017-05-10 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 2015-03-27 Última atualização: ↻ 2024-09-27 Revogada 5 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-03-26 Última atualização: ↻ 2015-10-04 Em vigor 736 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-03-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-03-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2015-03-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2015-03-26 Última atualização: ↻ 2015-10-26 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2015-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2015-03-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2015-03-24 Última atualização: ↻ 2025-02-20 Revogada 15 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2015-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2015-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2015-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2015-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2015-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2015-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2015-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2015-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2015-03-18 Em vigor 7 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2015-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-03-17 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2015-03-17 Última atualização: ↻ 2026-06-12 Em vigor texto original 33 art.

Lei 2015-03-17 Última atualização: ↻ 2019-09-06 Em vigor texto original 5 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2015-03-16 Última atualização: ↻ 2019-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2015-03-16 Última atualização: ↻ 2026-05-27 Em vigor texto original 59 art.

Lei-Organica 2015-03-16 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2015-03-16 Última atualização: ↻ 2024-11-21 Em vigor 58 art.

Portaria 2015-03-16 Última atualização: ↻ 2018-01-06 Em vigor 47 art.