171839 leis

Decreto-Lei 2015-01-26 Última atualização: ↻ 2017-02-10 Em vigor texto original 115 art.

Decreto-Lei 2015-01-26 Última atualização: ↻ 2025-09-25 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 2015-01-26 Última atualização: ↻ 2022-05-09 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2015-01-26 Última atualização: ↻ 2017-05-23 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2015-01-23 Última atualização: ↻ 2015-03-03 Em vigor 23 art.

Resolucao 2015-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2015-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2015-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2015-01-21 Em vigor texto original 8 art.

Despacho-Normativo 2015-01-21 Em vigor texto original 12 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2015-01-20 Última atualização: ↻ 2021-02-04 Em vigor texto original 16 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2015-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2015-01-19 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-01-19 Última atualização: ↻ 2015-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2015-01-19 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-01-16 Última atualização: ↻ 2017-10-20 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 2015-01-16 Última atualização: ↻ 2023-03-25 Em vigor 202 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-01-16 Última atualização: ↻ 2022-12-10 Em vigor 11 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-01-15 Em vigor 303 art.

Lei 2015-01-15 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 35 art.

Decreto-Lei 2015-01-15 Última atualização: ↻ 2015-01-16 Em vigor 35 art.

Decreto 2015-01-14 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao 2015-01-14 Última atualização: ↻ 2016-01-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-01-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2015-01-14 Última atualização: ↻ 2016-03-09 Em vigor 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2015-01-14 Em vigor texto original 13 art.

Resolucao 2015-01-13 Última atualização: ↻ 2018-07-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2015-01-13 Última atualização: ↻ 2018-12-31 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2015-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2015-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-01-12 Em vigor texto original 58 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-01-12 Última atualização: ↻ 2023-07-13 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2015-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2015-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-01-09 Última atualização: ↻ 2023-11-21 Em vigor 16 art.

Portaria 2015-01-09 Em vigor 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2015-01-09 Em vigor texto original 33 art.