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Resolucao-Assembleia-Republica 2014-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-11-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2014-11-11 Última atualização: ↻ 2021-04-23 Em vigor 26 art.

Portaria 2014-11-11 Em vigor 20 art.

Resolucao 2014-11-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2014-11-11 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2014-11-11 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2014-11-11 Em vigor texto original 8 art.

Lei 2014-11-11 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-11-11 Em vigor texto original 65 art.

Despacho-Normativo 2014-11-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2014-11-10 Última atualização: ↻ 2025-04-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 2014-11-10 Última atualização: ↻ 2015-09-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2014-11-10 Última atualização: ↻ 2018-09-17 Revogada texto original Não indexado

Aviso 2014-11-07 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 2014-11-07 Última atualização: ↻ 2026-08-03 partially_repealed texto original 18 art.

Decreto-Lei 2014-11-07 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2014-11-07 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Lei 2014-11-07 Última atualização: ↻ 2017-06-09 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2014-11-06 Última atualização: ↻ 2019-04-11 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 2014-11-06 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2014-11-06 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2014-11-06 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2014-11-06 Última atualização: ↻ 2025-04-16 Em vigor 5 art.

Portaria 2014-11-06 Última atualização: ↻ 2020-12-31 Em vigor 8 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-11-06 Em vigor texto original 431 art.

Decreto-Presidente-Republica 2014-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2014-11-05 Última atualização: ↻ 2015-10-14 Em vigor texto original 92 art.

Decreto-Lei 2014-11-05 Última atualização: ↻ 2026-07-17 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2014-11-05 Última atualização: ↻ 2016-03-28 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2014-11-04 Última atualização: ↻ 2026-01-29 Em vigor texto original 22 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-11-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-11-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-11-04 Em vigor Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-11-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-11-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-11-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-11-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-11-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-11-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2014-11-04 Última atualização: ↻ 2016-03-21 Em vigor 14 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-10-31 Última atualização: ↻ 2024-01-01 Em vigor 52 art.

Decreto-Lei 2014-10-31 Última atualização: ↻ 2019-03-01 Em vigor texto original 48 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-10-31 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2014-10-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2014-10-31 Última atualização: ↻ 2016-08-25 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar 2014-10-30 Última atualização: ↻ 2022-05-09 Em vigor texto original 21 art.