171839 leis

Decreto-Presidente-Republica 2014-06-19 Em vigor Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-06-19 Em vigor texto original 176 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-06-19 Em vigor texto original 194 art.

Decreto-Presidente-Republica 2014-06-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-06-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-06-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-06-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-06-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-06-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-06-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-06-18 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2014-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2014-06-16 Última atualização: ↻ 2018-03-29 Em vigor 9 art.

Lei 2014-06-16 Última atualização: ↻ 2025-03-24 Em vigor texto original 9 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2014-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-06-11 Em vigor texto original 75 art.

Decreto-Lei 2014-06-11 Revogada texto original 100 art.

Resolucao 2014-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-06-06 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao 2014-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2014-06-03 partially_repealed 46 art.

Decreto 2014-06-02 Em vigor texto original 14 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2014-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2014-06-02 Em vigor texto original 12 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2014-05-30 Última atualização: ↻ 2024-03-04 Em vigor 85 art.

Lei 2014-05-30 Em vigor texto original 34 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-05-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2014-05-29 Em vigor texto original 12 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-05-28 Última atualização: ↻ 2017-09-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Presidente-Republica 2014-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-05-27 Última atualização: ↻ 2015-08-26 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2014-05-27 Em vigor texto original 22 art.

Despacho-Normativo 2014-05-26 Última atualização: ↻ 2015-06-19 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2014-05-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2014-05-23 Última atualização: ↻ 2017-08-17 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2014-05-23 Última atualização: ↻ 2017-12-29 Em vigor texto original 101 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2014-05-22 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2014-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-05-20 Última atualização: ↻ 2022-05-30 Em vigor texto original 35 art.