171839 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2014-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2014-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2014-07-17 Última atualização: ↻ 2016-04-04 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2014-07-16 Última atualização: ↻ 2023-08-01 Em vigor 34 art.

Portaria 2014-07-16 Última atualização: ↻ 2021-12-14 Em vigor 16 art.

Lei 2014-07-16 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-07-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-07-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-07-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2014-07-15 Em vigor texto original 28 art.

Resolucao 2014-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-07-11 Última atualização: ↻ 2019-03-01 Em vigor texto original 52 art.

Lei 2014-07-11 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2014-07-11 Última atualização: ↻ 2026-08-11 Em vigor texto original 22 art.

Lei 2014-07-11 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2014-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-07-10 Última atualização: ↻ 2024-09-25 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2014-07-10 Última atualização: ↻ 2018-08-03 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 2014-07-10 Última atualização: ↻ 2023-10-17 Em vigor texto original 14 art.

Lei 2014-07-10 Última atualização: ↻ 2015-09-11 Revogada texto original 135 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2014-07-09 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2014-07-09 Última atualização: ↻ 2024-02-05 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2014-07-09 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 48 art.

Lei 2014-07-09 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2014-07-09 Última atualização: ↻ 2019-02-15 Revogada 27 art.

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 2014-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2014-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 2014-07-08 Última atualização: ↻ 2014-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2014-07-04 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2014-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2014-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2014-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2014-07-03 Última atualização: ↻ 2015-04-28 Revogada 14 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2014-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2014-07-03 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Lei 2014-07-02 Em vigor texto original 58 art.

Decreto-Lei 2014-07-02 Em vigor texto original 58 art.

Decreto-Lei 2014-07-02 Em vigor texto original 57 art.

Decreto-Lei 2014-07-02 Em vigor texto original 58 art.

Decreto-Lei 2014-07-02 Em vigor texto original 57 art.

Decreto-Lei 2014-07-02 Em vigor texto original 62 art.

Decreto-Lei 2014-07-02 Em vigor texto original 61 art.

Decreto-Lei 2014-07-02 Em vigor texto original 56 art.

Decreto-Lei 2014-07-02 Em vigor texto original 63 art.