171839 leis

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-08-27 Última atualização: ↻ 2017-10-31 Revogada texto original Não indexado

Lei 2014-08-26 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2014-08-26 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2014-08-26 Última atualização: ↻ 2019-09-05 Em vigor 19 art.

Lei 2014-08-26 Última atualização: ↻ 2017-01-16 Revogada texto original 3 art.

Lei 2014-08-26 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2014-08-26 Em vigor texto original 15 art.

Lei 2014-08-25 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2014-08-25 Última atualização: ↻ 2024-09-25 Em vigor texto original 31 art.

Lei 2014-08-25 Em vigor texto original 22 art.

Lei 2014-08-25 Última atualização: ↻ 2023-01-01 Em vigor 58 art.

Lei 2014-08-25 Última atualização: ↻ 2025-08-01 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2014-08-25 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2014-08-25 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2014-08-25 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2014-08-22 Última atualização: ↻ 2019-03-07 Em vigor texto original 78 art.

Decreto-Lei 2014-08-22 Última atualização: ↻ 2023-08-08 Em vigor 27 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2014-08-21 Em vigor 9 art.

Despacho-Normativo 2014-08-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-08-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2014-08-20 Última atualização: ↻ 2017-08-08 Em vigor 12 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2014-08-20 Última atualização: ↻ 2015-01-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2014-08-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2014-08-19 Última atualização: ↻ 2017-07-20 Revogada 16 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2014-08-19 Em vigor texto original 8 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2014-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2014-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2014-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-08-18 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2014-08-18 Última atualização: ↻ 2022-09-16 Em vigor 53 art.

Decreto-Presidente-Republica 2014-08-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-08-18 Em vigor texto original 56 art.

Portaria-Extrato 2014-08-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2014-08-14 Em vigor texto original 8 art.

Lei-Organica 2014-08-13 Em vigor 64 art.

Lei 2014-08-13 Em vigor texto original 82 art.

Decreto 2014-08-12 Em vigor texto original 76 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2014-08-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2014-08-11 Última atualização: ↻ 2023-01-08 Em vigor 36 art.

Decreto-Lei 2014-08-11 Última atualização: ↻ 2022-12-09 Revogada texto original 19 art.

Lei 2014-08-11 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Presidente-Republica 2014-08-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-08-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-08-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-08-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2014-08-08 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 2014-08-08 Em vigor texto original 24 art.