171839 leis

Decreto-Presidente-Republica 2014-09-16 Última atualização: ↻ 2017-09-14 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-09-16 Em vigor texto original 3 art.

Portaria-Extrato 2014-09-16 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-09-16 Em vigor texto original 67 art.

Despacho-Normativo 2014-09-15 Última atualização: ↻ 2015-09-22 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 2014-09-15 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2014-09-15 Em vigor texto original 55 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2014-09-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2014-09-12 Última atualização: ↻ 2026-02-18 Em vigor 86 art.

Lei 2014-09-12 Última atualização: ↻ 2024-01-31 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2014-09-10 Última atualização: ↻ 2018-09-07 Em vigor 39 art.

Portaria 2014-09-10 Última atualização: ↻ 2017-08-08 Em vigor 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2014-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-09-09 Em vigor 227 art.

Decreto-Lei 2014-09-08 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2014-09-08 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 2014-09-05 Última atualização: ↻ 2017-10-11 Revogada texto original 23 art.

Resolucao 2014-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-09-04 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Presidente-Republica 2014-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-09-04 Em vigor texto original 72 art.

Decreto-Lei 2014-09-03 Em vigor 40 art.

Resolucao 2014-09-03 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2014-09-03 Em vigor texto original 2 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2014-09-03 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 2014-09-02 Última atualização: ↻ 2016-08-11 Revogada texto original 8 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-09-02 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2014-09-02 Última atualização: ↻ 2018-08-14 Em vigor texto original 88 art.

Lei 2014-09-02 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 12 art.

Lei 2014-09-02 expired 3 art.

Lei-Organica 2014-09-01 Última atualização: ↻ 2022-04-22 Revogada texto original 57 art.

Lei 2014-09-01 Em vigor texto original 64 art.

Lei 2014-09-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2014-09-01 Última atualização: ↻ 2020-01-08 Em vigor texto original 62 art.

Decreto-Lei 2014-08-29 Última atualização: ↻ 2024-11-01 Em vigor 44 art.

Decreto-Lei 2014-08-29 Última atualização: ↻ 2018-09-01 partially_repealed 17 art.

Decreto-Lei 2014-08-29 Última atualização: ↻ 2018-09-01 partially_repealed 20 art.

Decreto-Lei 2014-08-29 Em vigor texto original 36 art.

Lei-Organica 2014-08-29 Última atualização: ↻ 2022-04-22 Em vigor texto original 73 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2014-08-29 Última atualização: ↻ 2017-08-02 Em vigor 53 art.

Lei 2014-08-29 Última atualização: ↻ 2025-04-07 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Presidente-Republica 2014-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-08-28 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2014-08-28 Em vigor texto original 16 art.

Lei 2014-08-28 Em vigor texto original 205 art.

Lei 2014-08-28 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-08-28 Em vigor texto original 58 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-08-28 Em vigor texto original 22 art.