171851 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-05-28 Última atualização: ↻ 2017-09-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Presidente-Republica 2014-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-05-27 Última atualização: ↻ 2015-08-26 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2014-05-27 Em vigor texto original 22 art.

Despacho-Normativo 2014-05-26 Última atualização: ↻ 2015-06-19 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2014-05-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2014-05-23 Última atualização: ↻ 2017-08-17 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2014-05-23 Última atualização: ↻ 2017-12-29 Em vigor texto original 101 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2014-05-22 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2014-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-05-20 Última atualização: ↻ 2022-05-30 Em vigor texto original 35 art.

Lei 2014-05-19 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 15 art.

Lei 2014-05-19 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2014-05-19 Última atualização: ↻ 2015-05-15 Em vigor texto original 6 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2014-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2014-05-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2014-05-16 Em vigor texto original 24 art.

Resolucao 2014-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2014-05-15 Última atualização: ↻ 2021-01-17 Em vigor 9 art.

Portaria 2014-05-15 Última atualização: ↻ 2018-12-28 Em vigor 12 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2014-05-15 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 2014-05-15 Última atualização: ↻ 2022-03-15 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2014-05-15 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Presidente-Republica 2014-05-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-05-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-05-14 Em vigor texto original 8 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-05-14 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Lei 2014-05-14 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 2014-05-14 Última atualização: ↻ 2019-03-01 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Lei 2014-05-14 Última atualização: ↻ 2026-01-15 Em vigor 36 art.

Decreto-Lei 2014-05-14 Última atualização: ↻ 2023-01-08 Em vigor 61 art.

Decreto-Lei 2014-05-13 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2014-05-13 Última atualização: ↻ 2018-12-04 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 2014-05-13 Em vigor 101 art.

Decreto-Lei 2014-05-13 Última atualização: ↻ 2019-07-05 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 2014-05-12 Última atualização: ↻ 2023-07-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2014-05-12 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2014-05-09 Última atualização: ↻ 2017-11-06 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 2014-05-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 2014-05-08 Em vigor texto original 62 art.

Lei 2014-05-08 Última atualização: ↻ 2025-08-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2014-05-08 Última atualização: ↻ 2020-06-17 Revogada texto original 8 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-05-07 Em vigor texto original Não indexado