171857 leis

Lei 2013-09-03 Última atualização: ↻ 2025-04-11 Em vigor 276 art.

Lei 2013-09-03 Última atualização: ↻ 2024-01-01 Em vigor 112 art.

Lei-Organica 2013-09-02 Última atualização: ↻ 2015-01-01 Em vigor 74 art.

Decreto 2013-09-02 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2013-09-02 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2013-09-02 Última atualização: ↻ 2019-09-10 Em vigor 23 art.

Decreto-Presidente-Republica 2013-09-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2013-08-30 Última atualização: ↻ 2018-04-24 partially_repealed texto original 63 art.

Decreto-Lei 2013-08-30 Última atualização: ↻ 2017-08-21 Em vigor texto original 270 art.

Decreto-Lei 2013-08-30 Última atualização: ↻ 2019-03-28 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2013-08-30 Última atualização: ↻ 2025-08-13 Em vigor 122 art.

Portaria 2013-08-30 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 2013-08-30 Última atualização: ↻ 2018-09-20 Em vigor texto original 8 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-08-30 Em vigor texto original 28 art.

Portaria 2013-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2013-08-30 Última atualização: ↻ 2025-08-01 Em vigor texto original 17 art.

Lei 2013-08-30 Última atualização: ↻ 2024-01-01 Em vigor 67 art.

Decreto-Presidente-Republica 2013-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2013-08-30 Última atualização: ↻ 2015-12-17 Em vigor texto original 208 art.

Resolucao 2013-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-08-29 Última atualização: ↻ 2020-10-13 Em vigor 63 art.

Decreto-Regulamentar 2013-08-29 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 44 art.

Portaria 2013-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2013-08-29 Última atualização: ↻ 2022-10-27 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 2013-08-28 Em vigor texto original 26 art.

Portaria 2013-08-28 Revogada texto original 4 art.

Portaria 2013-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2013-08-28 Última atualização: ↻ 2021-01-01 Em vigor 54 art.

Portaria 2013-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2013-08-27 Última atualização: ↻ 2023-04-03 Em vigor texto original 13 art.

Lei 2013-08-27 Última atualização: ↻ 2026-08-12 Em vigor texto original 12 art.

Lei 2013-08-27 Em vigor texto original 42 art.

Lei 2013-08-27 Última atualização: ↻ 2023-11-09 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo-Extrato 2013-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2013-08-26 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2013-08-26 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2013-08-26 Última atualização: ↻ 2015-03-01 Em vigor 43 art.

Portaria 2013-08-26 Última atualização: ↻ 2018-09-20 Em vigor texto original 21 art.

Portaria 2013-08-26 Última atualização: ↻ 2024-12-03 Revogada 43 art.

Portaria 2013-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2013-08-26 Última atualização: ↻ 2026-09-01 Em vigor 194 art.

Portaria 2013-08-23 Revogada texto original 22 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2013-08-23 Em vigor texto original 9 art.