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Portaria 2013-09-26 Em vigor texto original 14 art.

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2013-09-25 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2013-09-24 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2013-09-23 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2013-09-23 Em vigor texto original 3 art.

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Resolucao 2013-09-20 Última atualização: ↻ 2022-07-04 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 2013-09-20 Em vigor texto original 86 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2013-09-18 Em vigor texto original Não indexado