171857 leis

Lei 2013-08-23 Última atualização: ↻ 2022-08-01 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2013-08-23 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2013-08-23 Última atualização: ↻ 2019-01-01 Em vigor 58 art.

Decreto-Lei 2013-08-22 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 2013-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2013-08-22 Em vigor texto original 139 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2013-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2013-08-22 Última atualização: ↻ 2025-12-31 Em vigor 49 art.

Decreto-Lei 2013-08-21 Última atualização: ↻ 2015-11-09 expired texto original 54 art.

Decreto-Lei 2013-08-21 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-08-21 Última atualização: ↻ 2016-12-02 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-08-21 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-08-21 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2013-08-21 Última atualização: ↻ 2013-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-08-21 Última atualização: ↻ 2018-09-14 partially_repealed texto original Não indexado

Decreto-Lei 2013-08-20 Última atualização: ↻ 2019-11-15 Revogada 57 art.

Portaria 2013-08-20 Em vigor texto original 41 art.

Portaria 2013-08-20 Em vigor texto original 41 art.

Portaria 2013-08-20 Em vigor texto original 41 art.

Portaria 2013-08-20 Em vigor texto original 41 art.

Portaria 2013-08-20 Última atualização: ↻ 2015-04-14 Em vigor 15 art.

Portaria 2013-08-20 Última atualização: ↻ 2021-02-16 Em vigor 126 art.

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Lei 2013-08-20 Última atualização: ↻ 2020-09-23 Revogada 14 art.

Portaria 2013-08-19 Revogada texto original 17 art.

Portaria 2013-08-19 Revogada texto original 17 art.

Portaria 2013-08-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2013-08-16 Em vigor texto original 32 art.

Portaria 2013-08-16 Revogada texto original 17 art.

Portaria 2013-08-16 Última atualização: ↻ 2015-05-21 Revogada texto original 3 art.

Resolucao 2013-08-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-08-14 Última atualização: ↻ 2021-01-17 Em vigor 7 art.

Portaria 2013-08-14 Revogada texto original 17 art.

Portaria 2013-08-14 Em vigor texto original 17 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-08-14 Última atualização: ↻ 2013-08-23 Revogada texto original Não indexado

Lei 2013-08-14 Em vigor texto original 20 art.