171857 leis

Portaria 2013-08-06 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 2013-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2013-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2013-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2013-08-06 Última atualização: ↻ 2018-03-15 Em vigor texto original 11 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-08-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-08-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2013-08-05 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2013-08-05 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2013-08-05 Revogada texto original 15 art.

Portaria 2013-08-05 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2013-08-05 Última atualização: ↻ 2016-02-15 Em vigor 20 art.

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Decreto-Presidente-Republica 2013-08-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2013-08-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2013-08-02 Última atualização: ↻ 2021-10-04 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-08-02 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2013-08-02 Última atualização: ↻ 2013-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-08-02 Última atualização: ↻ 2023-02-07 Em vigor 27 art.

Portaria 2013-08-02 Última atualização: ↻ 2015-05-18 Em vigor 40 art.

Portaria 2013-08-02 Em vigor texto original 8 art.

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Decreto-Presidente-Republica 2013-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-08-02 Última atualização: ↻ 2016-08-03 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2013-08-02 Última atualização: ↻ 2020-01-30 Revogada texto original 54 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2013-08-02 Última atualização: ↻ 2021-07-06 Em vigor 113 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2013-08-02 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2013-08-01 Última atualização: ↻ 2014-11-11 Em vigor 12 art.

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