171857 leis

Portaria 2013-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2013-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2013-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2013-08-01 Última atualização: ↻ 2017-10-10 partially_repealed texto original 32 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2013-08-01 Última atualização: ↻ 2021-04-05 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2013-08-01 Revogada texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2013-07-31 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2013-07-31 Última atualização: ↻ 2025-03-31 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2013-07-31 Revogada texto original 13 art.

Portaria 2013-07-31 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2013-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2013-07-31 Em vigor texto original 111 art.

Decreto-Presidente-Republica 2013-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2013-07-30 Última atualização: ↻ 2015-05-15 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2013-07-30 Em vigor 29 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-07-30 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2013-07-30 Última atualização: ↻ 2025-02-20 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2013-07-30 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2013-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2013-07-30 Última atualização: ↻ 2020-10-16 Revogada texto original 5 art.

Lei-Organica 2013-07-29 Última atualização: ↻ 2015-07-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2013-07-29 Última atualização: ↻ 2017-06-09 Revogada texto original 3 art.

Portaria 2013-07-29 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2013-07-29 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-07-29 Última atualização: ↻ 2019-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2013-07-29 Última atualização: ↻ 2020-01-31 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2013-07-29 Última atualização: ↻ 2016-07-18 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2013-07-26 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2013-07-26 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 2 art.