171857 leis

Portaria 2013-07-19 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2013-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2013-07-19 Última atualização: ↻ 2015-09-03 Em vigor texto original 91 art.

Decreto-Lei 2013-07-19 Última atualização: ↻ 2026-05-06 Em vigor 28 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2013-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-07-18 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2013-07-18 Última atualização: ↻ 2023-07-25 Revogada 13 art.

Portaria 2013-07-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Presidente-Republica 2013-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-07-18 Última atualização: ↻ 2017-08-08 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-07-18 Última atualização: ↻ 2015-09-02 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 2013-07-18 Última atualização: ↻ 2022-08-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 2013-07-17 Em vigor texto original 32 art.

Portaria 2013-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-07-17 Última atualização: ↻ 2016-03-23 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-07-17 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2013-07-17 Última atualização: ↻ 2021-07-07 Em vigor 74 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2013-07-17 Última atualização: ↻ 2016-07-16 Revogada 57 art.

Lei 2013-07-16 Última atualização: ↻ 2015-03-26 Em vigor texto original 39 art.

Lei 2013-07-16 Em vigor 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2013-07-16 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 2013-07-15 Em vigor texto original 28 art.

Portaria 2013-07-15 Última atualização: ↻ 2020-02-20 Em vigor 4 art.

Portaria 2013-07-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2013-07-15 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2013-07-15 Em vigor texto original 12 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-07-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2013-07-12 Última atualização: ↻ 2015-03-11 Em vigor 7 art.

Portaria 2013-07-12 Revogada texto original 39 art.

Portaria 2013-07-12 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2013-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-07-12 Em vigor texto original Não indexado