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Portaria 2013-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-07-08 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2013-07-08 Em vigor texto original 28 art.

Portaria 2013-07-05 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Presidente-Republica 2013-07-05 Última atualização: ↻ 2018-08-27 Revogada texto original Não indexado

Resolucao 2013-07-04 Última atualização: ↻ 2017-01-11 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2013-07-04 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-07-04 Última atualização: ↻ 2014-04-22 Revogada texto original 22 art.

Portaria 2013-07-04 Última atualização: ↻ 2024-03-01 Em vigor 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-07-04 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 2013-07-04 Última atualização: ↻ 2021-01-29 Em vigor texto original 80 art.

Portaria 2013-07-03 Última atualização: ↻ 2025-09-09 Em vigor 6 art.

Lei 2013-07-03 Última atualização: ↻ 2016-06-17 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2013-07-03 Revogada texto original 3 art.

Lei 2013-07-03 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2013-07-03 Em vigor texto original 25 art.

Portaria 2013-07-02 Em vigor texto original 3 art.

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