171857 leis

Decreto-Presidente-Republica 2013-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2013-06-25 Última atualização: ↻ 2019-06-03 Em vigor texto original 110 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2013-06-25 Última atualização: ↻ 2016-07-15 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2013-06-25 Última atualização: ↻ 2023-01-10 Em vigor 58 art.

Decreto 2013-06-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2013-06-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2013-06-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2013-06-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2013-06-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2013-06-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2013-06-24 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2013-06-24 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 2013-06-21 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2013-06-21 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Presidente-Republica 2013-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2013-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2013-06-21 Última atualização: ↻ 2020-01-23 Revogada texto original 43 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2013-06-21 Em vigor texto original 27 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2013-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2013-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-06-19 Última atualização: ↻ 2013-11-04 Em vigor 26 art.

Portaria 2013-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2013-06-19 Em vigor texto original 28 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2013-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2013-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2013-06-18 Última atualização: ↻ 2019-08-07 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-06-18 Revogada texto original 15 art.

Portaria 2013-06-18 Última atualização: ↻ 2017-04-08 Revogada 25 art.

Lei 2013-06-18 Em vigor texto original 29 art.