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Portaria 2013-06-14 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 2013-06-14 Última atualização: ↻ 2015-09-11 Revogada texto original 142 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2013-06-14 Última atualização: ↻ 2026-07-22 Em vigor 69 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2013-06-14 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2013-06-12 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 2013-06-12 Última atualização: ↻ 2015-02-02 Em vigor 31 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2013-06-12 Em vigor texto original 15 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-06-11 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 2013-06-11 Em vigor texto original 8 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2013-06-11 Última atualização: ↻ 2016-12-29 Revogada texto original 3 art.

Despacho-Normativo 2013-06-11 Última atualização: ↻ 2014-05-26 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 2013-06-11 Em vigor texto original 13 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2013-06-11 Última atualização: ↻ 2026-04-24 Em vigor 26 art.

Portaria 2013-06-07 Em vigor texto original Não indexado

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