171857 leis

Portaria 2013-06-18 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2013-06-18 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2013-06-18 Última atualização: ↻ 2023-02-07 Em vigor texto original 2 art.

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Resolucao-Conselho-Ministros 2013-06-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-06-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-06-18 Última atualização: ↻ 2015-07-21 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-06-18 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2013-06-18 Em vigor texto original 318 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2013-06-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2013-06-17 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2013-06-17 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 2013-06-17 Em vigor texto original 2 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2013-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2013-06-17 Última atualização: ↻ 2017-08-24 Em vigor texto original 62 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2013-06-17 Última atualização: ↻ 2021-08-26 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2013-06-17 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2013-06-17 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 2013-06-14 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2013-06-14 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2013-06-14 Em vigor texto original Não indexado