171857 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-07-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2013-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2013-07-11 Última atualização: ↻ 2021-03-01 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 2013-07-11 Última atualização: ↻ 2017-04-06 Revogada texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-07-11 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2013-07-11 Última atualização: ↻ 2021-07-24 Em vigor 154 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2013-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-07-10 Última atualização: ↻ 2013-08-29 Em vigor texto original 16 art.

Lei 2013-07-10 Última atualização: ↻ 2017-07-31 Em vigor texto original 152 art.

Portaria 2013-07-10 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 2013-07-10 Última atualização: ↻ 2014-05-26 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 2013-07-10 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 2013-07-10 Última atualização: ↻ 2020-03-05 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 2013-07-09 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-07-09 Em vigor texto original 39 art.

Portaria 2013-07-09 Em vigor texto original 66 art.

Portaria 2013-07-09 Última atualização: ↻ 2015-07-27 Revogada texto original 5 art.

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Decreto-Lei 2013-07-09 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2013-07-09 Última atualização: ↻ 2019-08-28 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-07-08 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 2013-07-08 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2013-07-08 Em vigor texto original Não indexado

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