171857 leis

Lei 2013-08-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2013-08-13 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 2013-08-13 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2013-08-13 Última atualização: ↻ 2015-06-27 Revogada 26 art.

Portaria 2013-08-13 Última atualização: ↻ 2013-11-21 Em vigor texto original 41 art.

Portaria 2013-08-13 Revogada texto original 17 art.

Portaria 2013-08-13 Em vigor texto original 17 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-08-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2013-08-13 Em vigor texto original 15 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-08-12 Última atualização: ↻ 2017-07-21 Revogada texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2013-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2013-08-09 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2013-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2013-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-08-08 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 2013-08-08 Em vigor texto original 26 art.

Decreto 2013-08-08 Em vigor texto original 24 art.

Portaria 2013-08-08 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2013-08-08 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2013-08-08 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2013-08-08 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2013-08-08 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2013-08-08 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2013-08-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2013-08-07 Última atualização: ↻ 2017-12-11 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2013-08-07 Última atualização: ↻ 2026-07-03 Em vigor 67 art.

Decreto-Lei 2013-08-07 Última atualização: ↻ 2024-02-08 Em vigor texto original 149 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-08-07 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2013-08-07 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 2013-08-07 Em vigor texto original 26 art.

Portaria 2013-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2013-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2013-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2013-08-06 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2013-08-06 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2013-08-06 Última atualização: ↻ 2024-12-12 Em vigor texto original 60 art.

Portaria 2013-08-06 Em vigor texto original 43 art.

Portaria 2013-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-08-06 Em vigor texto original Não indexado