171857 leis

Portaria 2012-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-08-07 Em vigor texto original 23 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-08-07 Em vigor texto original 42 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-08-07 Em vigor texto original 86 art.

Decreto-Presidente-Republica 2012-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-08-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2012-08-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 2012-08-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2012-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2012-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2012-08-06 Última atualização: ↻ 2026-06-23 Em vigor 32 art.

Decreto-Lei 2012-08-06 Última atualização: ↻ 2018-12-31 Revogada texto original 3 art.

Portaria 2012-08-06 Última atualização: ↻ 2017-08-08 Em vigor 10 art.

Portaria 2012-08-06 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2012-08-06 Última atualização: ↻ 2012-11-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Presidente-Republica 2012-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-08-03 Em vigor texto original Não indexado